Projeto de Decreto Legislativo nº 678/1997

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/09/1997

Processo: 23828/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 651/1997
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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