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Projeto de Decreto Legislativo 678/1997

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 678/1997
Data: 17/09/1997 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 23828/1997
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 651/1997
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h24m
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