Câmara Municipal de Jundiaí - SP

OpenLegis - Sistema Aberto de Gestão Legislativa

Institucional
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar
- Índice de Assuntos

Projeto de Decreto Legislativo 663/1996

Identificação Básica

Tipo:	PDL - Projeto de Decreto Legislativo	Número:	663/1996
Data:	19/11/1996	Protocolo:	-
Ementa:	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
Autor:	MESA DIRETORA
Processo:	22050/1996
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Decreto Legislativo 615/1996

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 21/10/2020, às 10h49m

| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.

Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br

Top