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Projeto de Decreto Legislativo 663/1996

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 663/1996
Data: 19/11/1996 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 22050/1996
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 615/1996
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 21/10/2020, às 10h49m
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