Projeto de Decreto Legislativo nº 663/1996

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/1996

Processo: 22050/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 615/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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