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Projeto de Decreto Legislativo 624/1995

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 624/1995
Data: 30/05/1995 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 18567/1995
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 577/1995
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 21/10/2020, às 09h56m
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