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Projeto de Decreto Legislativo 554/1992

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 554/1992
Data: 03/08/1992 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTEEXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 18665/1992
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 510/1992
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 21/10/2020, às 10h05m
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