Comissão de Justiça e Redação
Finalidade: Com redação alterada pela Resolução 547, de 18 de dezembro de 2012, cabe à Comissão de Justiça e Redação:
a) examinar e emitir parecer quanto ao aspecto jurídico e quanto à redação final, em todos os assuntos;
b) indicar as demais comissões permanentes que deverão se manifestar nos projetos, observado o disposto nos arts. 50 usque 60 do Regimento Interno;
c) examinar e emitir pareceres, quanto ao mérito, nas seguintes hipóteses:
1. qualquer tema de competência não prevista nas demais comissões;
2. alteração do Regimento;
3. concessão de título honorífico;
4. declaração de utilidade pública;
5. denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
6. instituição de data comemorativa.
Outras informações sobre a CJR:
CJR-1957: . O suplente Xisto Araripe Paraiso assumiu a Presidência da comissão nos períodos de licença do titular, conforme ofícios de 09/01/57 e 03/04/57. CJR-1961: . Nelson Figueiredo renunciou em 02/08/1961, conforme ofício à Presidência de 09/08/61. CJR-1965: . Comissão formada em 23/12/1964. CJR-1966: Ângelo Pernambuco renunciou conf.ofício CAV 01.66.01 de 26/01/66, assumindo Wanderley Pires. Comissão formada em 23/12/65 CJR-1967: Archippo Fronzaglia Júnior renunciou conf.ofício CAV 08.67.02 de 16/08/67, assumindo Paulo Ferraz dos Reis.. Comissão formada em 21/12/1966 CJR-1971: . Urubatan Salles Palhares renunciou conf.requerimento de 30/06/71, assumindo Pedro Osvaldo Beagim CJR-FEV77/JAN/79: . André Benassi renunciou conf. ofício de 12/12/78, assumindo Randal Juliano Garcia. CJR-1999/2000: . José Carlos Ferreira Dias foi substituído pelo vereador José Antonio Kachan em 31/08/99, que foi substituído pelo vereador Mauro Marcial Menuchi em 16/12/1999.
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