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Decreto do Executivo nº 31720, de 16/08/2022
Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Situação:
Em vigor a partir da publicação
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 27251, de 28/12/2017
Texto Original
Decreto do Executivo nº 27251, de 28/12/2017
Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Decreto do Executivo nº 27323, de 20/02/2018
2 - Alteração
Decreto do Executivo nº 31720, de 16/08/2022
Texto Original
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