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Decreto do Executivo nº 31672, de 04/08/2022
Regulamenta os procedimentos e as condições para concessão administrativa e permissão de uso de áreas públicas para pessoas físicas e jurídicas de direito privado, a título gratuito ou oneroso.
Situação:
Em vigor a partir da publicação
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 9321, de 11/11/2019
Texto Original
Decreto do Executivo nº 30050, de 02/06/2021
Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 9321, de 11/11/2019
Texto Original
Decreto do Executivo nº 29163, de 29/07/2020
Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 9321, de 11/11/2019
Texto Original
Decreto do Executivo nº 26585, de 22/08/2016
Regulamenta a Lei 8.689, de 15 de julho de 2016, que institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 8689, de 15/07/2016
Texto Original
Decreto do Executivo nº 22432, de 02/08/2010
REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR ENTIDADES POPULARES.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 6087, de 10/07/2003
Decreto do Executivo nº 20923, de 20/09/2007
REGULA AS LEIS COMPLEMENTARES 415/2004 E 416/2004 PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Norma correlata
Lei Complementar nº 415, de 29/12/2004
2 - Norma correlata
Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Decreto do Executivo nº 21127, de 28/02/2008
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 95, de 24/05/2022
Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Matéria:
PELOJ 138/2017
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 618, de 07/12/2022
Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria:
PLC 1115/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
2 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Matéria:
PLC 1069/2020
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
Texto Original
Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
Matéria:
PLC 887/2009
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 583, de 17/07/2018
2 - Alteração
Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
Texto Original
Texto Compilado
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