Projeto de Lei Complementar nº 1009/2016
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para vedar a arquitetos urbanistas e engenheiros, nas condições que especifica, ser parte em processos na área do exercício de suas funções.
Projeto de Lei Complementar nº 1006/2016
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever “jardim vertical” em edificação destinada a condomínio vertical.
Projeto de Lei Complementar nº 1005/2015
Altera o Estatuto do Magistério para criar o Adicional de Formação Acadêmica nas condições que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1004/2015
Altera o Código Tributário para modificar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo fornecimento de mão de obra temporária; e isentar da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis enquadrados como grandes geradores de lixo.
Projeto de Lei Complementar nº 1003/2015
Prevê incentivo fiscal a teatros e espaços culturais pela apresentação de espetáculos de arte cênica gratuitos e abertos ao público.
Projeto de Lei Complementar nº 1002/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.
Projeto de Lei Complementar nº 1000/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").
Projeto de Lei Complementar nº 999/2015
Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Projeto de Lei Complementar nº 998/2015
Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do Patrimônio Cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para prever tratamento ao patrimônio imaterial.
Projeto de Lei Complementar nº 996/2015
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever placa em braile indicativa da separação, por sexo, dos compartimentos sanitários nos estabelecimentos que especifica.
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