Projeto de Lei Complementar nº 1138/2024
Altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.
LC 630, de 06/03/2024
Projeto de Lei Complementar nº 1136/2023
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.
LC 629, de 07/12/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1135/2023
Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar as disposições que especifica.
LC 628, de 07/12/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1129/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
LC 626, de 27/10/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1126/2023
Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.
LC 624/2023.
Projeto de Lei Complementar nº 1121/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
LC 622, de 28/03/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1120/2023
Altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi; e revogar dispositivo correlato.
LC 621, de 28/03/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023
Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
apto
Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022
Altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.
APTO
Projeto de Lei Complementar nº 1071/2020
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
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