Projeto de Lei Complementar nº 1028/2017
Altera a Lei Complementar 54/1992, que regula a instalação e o funcionamento de elevadores e outros equipamentos de transporte, para criar obrigações relativas ao Relatório de Inspeção Anual-RIA.
Projeto de Lei Complementar nº 1016/2017
Altera o Código de Obras e Edificações para prever, em agências bancárias, caixas eletrônicos adaptados na forma que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1013/2017
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas.
Projeto de Lei Complementar nº 1012/2017
Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.
Projeto de Lei Complementar nº 1011/2017
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir faixa antiderrapante em rampas.
Projeto de Lei Complementar nº 1007/2016
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.
Projeto de Lei Complementar nº 973/2014
Altera o Código Tributário, para reformular condições de cobrança de dívida ativa.
Projeto de Lei Complementar nº 957/2013
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em construções, dispositivo para impedir infestação de pombos e outras pragas urbanas.
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