Projeto de Lei Complementar nº 1143/2024
Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.
Projeto de Lei Complementar nº 1142/2024
Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.
CJR CONTRA APTO
Projeto de Lei Complementar nº 1141/2024
Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.
APTO
Projeto de Lei Complementar nº 1140/2024
Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.
apto
Projeto de Lei Complementar nº 1138/2024
Altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.
LC 630, de 06/03/2024
Projeto de Lei Complementar nº 1136/2023
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.
LC 629, de 07/12/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1135/2023
Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar as disposições que especifica.
LC 628, de 07/12/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1134/2023
Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica.
LC 627, de 07/12/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1132/2023
Altera o Código Tributário para ampliar hipótese de comprovação de endereço e de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento em bairros em processo de regularização fundiária.
Projeto de Lei Complementar nº 1129/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
LC 626, de 27/10/2023
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