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  • Altera o Regimento Interno, para prever consulta pública de proposições.

    Autoria: Gustavo Martinelli
    Data de Apresentação: 10/10/2017
    Protocolo: 78168/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: 371
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/12/2017 00:00:00: Norma promulgada pela Câmara
    Norma Derivada: RE 576/2017
    Texto Integral