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  • Veto nº 14/2019

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 12.928, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que especifica.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 10/09/2019
    Protocolo: 83845/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PL 12928/2019
    Documento Acessório: 1106
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/09/2019 00:00:00: Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Texto Integral