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Resultado: 34 matérias

  • Veto nº 18/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.403, do Vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que veda, aos órgãos públicos municipais e às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 29/11/2022
    Protocolo: 91481/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13403/2021
    Documento Acessório: 727
    Parecer de Comissão: CJR nº 115/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/02/2023 15:55:10: Veto total rejeitado

     LEI 9880, de 13/02/2023 - NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA

    Texto Integral

  • Veto nº 17/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1.102, do Vereador Daniel Lemos Dias Pereira, que altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 08/11/2022
    Protocolo: 90922/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PLC 1102/2022
    Documento Acessório: 704
    Parecer de Comissão: CJR nº 85/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/11/2022 12:19:14: Veto total mantido
    Texto Integral

  • Veto nº 16/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.751, do Vereador DANIEL LEMOS, que institui o Programa “Florescer - Além da Cicatriz”, de incentivo a tatuadores na realização de atendimento a mulheres que sofreram traumas que resultaram em marcas e cicatrizes.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 25/10/2022
    Protocolo: 90737/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13751/2022
    Documento Acessório: 703
    Parecer de Comissão: CJR nº 83/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 18/11/2022 09:27:12: Veto total rejeitado

    Norma promulgada pela Câmara: LEI 9.855, DE 11/11/22

    Texto Integral

  • Veto nº 15/2022

    VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.785, do Vereador Paulo Sergio Martins, que veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 11/10/2022
    Protocolo: 90394/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexadora: PL 13785/2022
    Matéria Anexada: PL 13785/2022
    Documento Acessório: 680
    Parecer de Comissão: CJR nº 63/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/11/2022 10:14:18: Veto parcial rejeitado

    PARTE B DA LEI 9.835 PROMULGADA PELA CÂMARA

    Texto Integral Processo Completo

  • Veto nº 14/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.761, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 27/09/2022
    Protocolo: 90116/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13761/2022
    Documento Acessório: 672
    Parecer de Comissão: CJR nº 54/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/10/2022 11:54:59: Veto total rejeitado

    Norma promulgada pela Câmara: LEI 9841, de 17/10/2022

    Texto Integral

  • Veto nº 13/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.769, do Vereador FAOUAZ TAHA, que denomina “RUA DAS PALMEIRAS” a Rua 1 do loteamento Recanto da Prata, no Bairro Ivoturucaia

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 06/09/2022
    Protocolo: 89634/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexadora: PL 13769/2022
    Matéria Anexada: PL 13769/2022
    Documento Acessório: 650
    Parecer de Comissão: CJR nº 29/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/09/2022 09:28:56: Veto total rejeitado

    Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 9827/2022

    Texto Integral

  • Veto nº 12/2022

    VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.654, do Vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 06/09/2022
    Protocolo: 89633/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexadora: PL 13654/2022
    Matéria Anexada: PL 13654/2022
    Documento Acessório: 649
    Parecer de Comissão: CJR nº 33/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/09/2022 16:24:27: Veto parcial rejeitado

     Parte B da LEI 9815, de 26/08/2022, promulgada pela Câmara

    Texto Integral

  • Veto nº 11/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.645, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 23/08/2022
    Protocolo: 89453/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13645/2022
    Documento Acessório: 646
    Parecer de Comissão: CJR nº 26/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/09/2022 14:13:50: Veto total mantido
    Texto Integral

  • Veto nº 10/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.434, do Vereador DOUGLAS MEDEIROS, que veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 23/08/2022
    Protocolo: 89452/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13434/2021
    Documento Acessório: 645
    Parecer de Comissão: CJR nº 25/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/09/2022 16:36:37: Veto total rejeitado

    Norma promulgada pela Câmara: Lei 9.824, de 12/09/2022

    Texto Integral

  • Veto nº 9/2022

    VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº 13.360, do Vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 02/08/2022
    Protocolo: 88743/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13360/2021
    Parecer de Comissão: CJR nº 0/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/08/2022 09:47:35: Veto total mantido
    Texto Integral Processo Completo