Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 179/2023
Prevê resolução para fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.
ELO 100, de 21/03/2023
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 113/2013
ALTERA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA CONDICIONAR A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 112/2013
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