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Lei Complementar nº 26, de 07/06/1991
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria:
PLC 26/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 625, de 26/09/2023
Texto Original
Lei nº 10126, de 05/04/2024
Prevê implantação de sinais sonoros em semáforos.
Matéria:
PL 14209/2023
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9990, de 11/08/2023
Prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Matéria:
PL 13217/2020
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Eficácia suspensa
Texto Original
Lei nº 9947, de 25/05/2023
Altera a Lei 7.278/2009, que prevê nos ônibus reserva de assentos para idosos e demais casos que especifica, para prever disponibilização de assentos preferenciais na parte dianteira do ônibus.
Matéria:
PL 13632/2022
- Daniel Lemos Dias Pereira, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7278, de 08/05/2009
Texto Original
Lei nº 9868, de 30/11/2022
Altera a Lei 8.131/2014, que criou o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte-COMMURT, para modificar a composição de seus membros e dar outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria:
PL 13870/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 8131, de 06/01/2014
2 - Revoga parcialmente
Lei nº 8131, de 06/01/2014
Texto Original
Lei nº 9810, de 23/08/2022
Prevê, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placa ou cartaz com informações sobre a situação de perigo.
Matéria:
PL 13340/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 9645, de 05/10/2021
Institui o DIPLOMA AMIGO DO TRÂNSITO e o SELO EMPRESA AMIGA DO TRÂNSITO.
Matéria:
PL 13504/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 31411, de 06/06/2022
Texto Original
Lei nº 9598, de 16/06/2021
Institui a Campanha “TRÂNSITO SEGURO”, de orientação e educação infantil sobre noções básicas do assunto.
Matéria:
PL 13356/2021
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9594, de 16/06/2021
Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.
Matéria:
PL 13366/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9721, de 09/03/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 9553, de 07/12/2020
Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Matéria:
PL 13101/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 8672, de 15/06/2016
Texto Original
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