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Lei nº 8783, de 17/05/2017
Institui o Diploma do Mérito Amigo da Guarda Municipal, de validade anual.
Matéria:
PL 12238/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8775, de 27/04/2017
Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.
Matéria:
PL 12175/2017
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7871, de 22/06/2012
Texto Original
Lei nº 8770, de 03/04/2017
Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência.
Matéria:
PL 12166/2017
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8516, de 22/10/2015
Exige divulgação do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, na forma que especifica.
Matéria:
PL 11640/2014
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8471, de 15/07/2015
Veda o uso de substâncias inflamáveis e /ou incandescentes em apresentações de malabarismo nos locais que especifica.
Matéria:
PL 11760/2015
- Rafael Antonucci
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 8917, de 07/03/2018
Texto Original
Lei nº 8411, de 09/05/2015
Prevê, nos locais que especifica, cartazes com os números de telefones de órgãos e serviços públicos.
Matéria:
PL 11736/2015
- Gustavo Martinelli
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8362, de 18/12/2014
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo.
Matéria:
PL 11692/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação parcial
Lei nº 8427, de 22/05/2015
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8357, de 17/12/2014
Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.
Matéria:
PL 11711/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 8800, de 12/06/2017
Texto Original
Lei nº 8211, de 19/05/2014
ALTERA A LEI 7.951/12, PARA PREVER NOVO LOGOTIPO DA CAMPANHA VIZINHO SOLIDÁRIO.
Matéria:
PL 11238/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7951, de 07/11/2012
Texto Original
Lei nº 8063, de 11/09/2013
VEDA PIROTECNIA EM AMBIENTES FECHADOS.
Matéria:
PL 11228/2013
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
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