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Lei nº 9298, de 14/10/2019
Regula o transporte executivo de passageiros.
Matéria:
PL 12987/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 29213, de 20/08/2020
Texto Original
Lei nº 9247, de 17/07/2019
Assegura, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, embarque de gestantes e obesos pela porta traseira.
Matéria:
PL 12820/2019
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9235, de 03/07/2019
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Matéria:
PL 12906/2019
- Douglas do Nascimento Medeiros
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3912, de 09/04/1992
Texto Original
Lei nº 9222, de 14/06/2019
Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.
Matéria:
PL 12908/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [4]:
1 - Revoga
Lei nº 8267, de 16/07/2014
2 - Revoga
Lei nº 8302, de 01/10/2014
3 - Revoga
Lei nº 8600, de 10/03/2016
4 - Revoga
Lei nº 8803, de 21/06/2017
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 28369, de 08/08/2019
Texto Original
Lei nº 9184, de 08/05/2019
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.
Matéria:
PL 12535/2018
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3912, de 09/04/1992
Texto Original
Lei nº 9095, de 27/11/2018
Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Matéria:
PL 12600/2018
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9023, de 05/09/2018
Altera a Lei 8.708/2016, que instituiu o Código de Conduta do Usuário do Transporte Coletivo de Jundiaí, para prever realização, pela sociedade civil organizada, de campanhas de conscientização.
Matéria:
PL 12579/2018
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8708, de 31/08/2016
Texto Original
Lei nº 8941, de 18/04/2018
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida, com deficiência visual, a idosos e a mulheres casos de embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para prever, nos veículos, adesivo com a informação.
Matéria:
PL 12277/2017
- Wagner Tadeu Ligabó
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8043, de 18/07/2013
Texto Original
Lei nº 8933, de 04/04/2018
Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.
Matéria:
PL 12389/2017
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8888, de 20/12/2017
Altera a Lei 8.054/13, para reformular o objeto (transporte coletivo) de contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal (R$ 106.630.000,00).
Matéria:
PL 12452/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8054, de 28/08/2013
Texto Original
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