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Lei nº 8776, de 04/05/2017
Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 12206/2017
- Cristiano Vecchi Castro Lopes
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 27977, de 22/01/2019
Texto Original
Lei nº 8758, de 18/01/2017
Autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.
Matéria:
PL 12063/2016
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 30641, de 10/11/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8555, de 10/12/2015
Exige autorização para atos de deformação viária. [Ementa originária: Exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos.]
Matéria:
PL 11885/2015
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei nº 8782, de 15/05/2017
2 - Alteração
Lei nº 8957, de 09/05/2018
3 - Revogação
Lei nº 9039, de 24/09/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8510, de 07/10/2015
Exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
Matéria:
PL 11814/2015
- Gustavo Martinelli
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9121, de 17/12/2018
Texto Original
Lei nº 3393, de 24/05/1989
ALTERA A LEI 940/61, PARA REFORMULAR MULTA POR REPARO DE VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA.
Matéria:
PL 4818/1989
- José Crupe
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 940, de 25/09/1961
Texto Original
Lei nº 3294, de 17/11/1988
REGULARIZA CAMINHO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM LOCALIZADO NO JARDIM DAS CARPAS E DENOMINA-O DE "RUA MARIA MARCASSA PONZETO". [E PREVÊ SUA DOAÇÃO AO MUNICÍPIO]
Matéria:
PL 4717/1988
- Carlos Alberto Iamonti
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 3140, de 23/12/1987
ALTERA A LEI 1.762/70, PARA REFORMULAR MULTA POR DEPÓSITO IRREGULAR DE LENHA E ENTULHO NA VIA PÚBLICA.
Matéria:
PL 4442/1987
- Jorge Nassif Haddad
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 1762, de 20/11/1970
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 8011, de 07/05/2013
Texto Original
Lei nº 3049, de 07/04/1987
ALTERA A LEI 887/61, PARA CONDICIONAR O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA VIA PÚBLICA.
Matéria:
PL 4328/1986
- Carlos Alberto Iamonti
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 887, de 24/02/1961
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Texto Original
Lei nº 2388, de 11/02/1980
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 887/61 (PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO), PARA MODIFICAR O VALOR DA MULTA.
Matéria:
PL 3334/1979
- Auçonio Tozetto
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 887, de 24/02/1961
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Texto Original
Lei nº 2356, de 08/06/1979
AUTORIZA PERMISSÃO, À CIDAMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE USO DE ESPAÇO AÉREO SOBRE A AV. 14 DE DEZEMBRO, PARA CONSTRUÇÃO DE PASSARELA E TUBULAÇÃO ENTRE SUAS UNIDADES FABRIS.
Matéria:
PL 3328/1979
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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