Câmara Municipal de Jundiaí

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Resultado: 280 normas

Lei nº 31, de 18/04/1949

EXIGE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS PÚBLICOS EM IMÓVEIS DOTADOS DE GUIAS E SARJETAS.

Matéria: PL 79/1948 - Prefeito Municipal

Situação: Revogada
Normas Relacionadas

Vinculação Passiva [1]:

1 - None Lei nº 835, de 24/05/1960
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