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Lei nº 9880, de 13/02/2023
Veda, às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Matéria:
PL 13403/2021
- Adilson Roberto Pereira Junior
Situação:
Eficácia suspensa
Texto Original
Lei nº 9857, de 21/11/2022
Institui o Programa de Incentivo à Criação de Bibliotecas Comunitárias nos Bairros.
Matéria:
PL 13633/2022
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9842, de 19/10/2022
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua elaboração e implementação; e dá outras providências.
Matéria:
PL 13831/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9765, de 20/05/2022
Prevê, nos estabelecimentos de educação infantil, afixação de cartaz relativo a primeiros socorros no caso de engasgamento de bebês.
Matéria:
PL 13675/2022
- Adriano Santana dos Santos
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9737, de 30/03/2022
Altera a Lei 9.456/2020, que instituiu a Campanha “Mediação Escolar” de incentivo à solução pacífica de conflitos, para prever diretrizes e dispor sobre os mediadores.
Matéria:
PL 13486/2021
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9456, de 10/07/2020
Texto Original
Lei nº 9732, de 21/03/2022
Institui o Programa “Família na Escola”.
Matéria:
PL 13655/2022
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9711, de 17/02/2022
Institui o Programa “JOVENS GREMISTAS”, de incentivo à formação de grêmios estudantis no ensino fundamental.
Matéria:
PL 13562/2021
- Daniel Lemos Dias Pereira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9698, de 22/12/2021
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência nos casos de pessoa com deficiência que especifica; e revoga a Lei 7.812/2011, correlata.
Matéria:
PL 13423/2021
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 7812, de 27/12/2011
2 - Altera
Lei nº 8374, de 12/01/2015
Texto Original
Lei nº 9670, de 16/11/2021
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO VEGANO” (1º. de novembro).
Matéria:
PL 13458/2021
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9594, de 16/06/2021
Disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município.
Matéria:
PL 13366/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9721, de 09/03/2022
Texto Original
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