Pesquisa de Legislação

Lei nº 9976, de 05/07/2023

Autoriza alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social (Rio Abaixo - Bairro Retentem).

Matéria: PL 14037/2023 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9706, de 16/02/2022

Reclassifica e autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados na Rua Primo Filippini, esquina com a Rua Aquiles Raspanini, na Rua José Dias e na Avenida Giustiniano Borin, para fins habitacionais.

Matéria: PL 13628/2022 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9705, de 16/02/2022

Autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado "Jardim Vitória da Conquista", para fim habitacional.

Matéria: PL 13627/2022 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9669, de 16/11/2021

Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.

Matéria: PL 13388/2021 - Enivaldo Ramos de Freitas

Situação: Em vigor

Lei nº 9490, de 16/09/2020

Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Tamoio, para fim habitacional.

Matéria: PL 13247/2020 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8913, de 01/03/2018

Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.

Matéria: PL 12397/2017 - Leandro Palmarini

Situação: Em vigor

Lei nº 8897, de 20/12/2017

Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.

Matéria: PL 12413/2017 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8896, de 20/12/2017

Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.

Matéria: PL 12390/2017 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8830, de 11/09/2017

Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Matéria: PL 12335/2017 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 8759, de 15/02/2017

Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.

Matéria: PL 12174/2017 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor