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Decreto do Executivo nº 28701, de 27/12/2019
Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 26852, de 23/03/2017
Texto Original
Decreto do Executivo nº 28696, de 20/12/2019
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto do Executivo nº 28655, de 09/12/2019
Estabelece procedimentos para inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias, em conformidade com os arts. 29 a 34 do Código Tributário do Município.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Decreto do Executivo nº 29829, de 18/03/2021
Texto Original
Decreto do Executivo nº 28085, de 14/03/2019
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Decreto do Executivo nº 27250, de 28/12/2017
Texto Original
Decreto do Executivo nº 27952, de 03/01/2019
Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei nº 9118, de 14/12/2018
Texto Original
Decreto do Executivo nº 27926, de 27/12/2018
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019 (R$ 166,38).
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto do Executivo nº 27251, de 28/12/2017
Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Decreto do Executivo nº 27323, de 20/02/2018
2 - Alteração
Decreto do Executivo nº 31720, de 16/08/2022
Texto Original
Decreto do Executivo nº 26852, de 23/03/2017
Regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Decreto do Executivo nº 28701, de 27/12/2019
Texto Original
Decreto do Executivo nº 26794, de 31/01/2017
Institui o Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Decreto do Executivo nº 25941, de 21/08/2015
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar 460/08 (Código Tributário).
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Regulamenta
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
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