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Decreto do Executivo nº 11244, de 12/03/1990
REGULAMENTA A LEI 3.392/89, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR BIOMBO NO SERVIÇO "LAVA-A-JATO" DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULOS.
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 3392, de 24/05/1989
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Decreto Legislativo nº 1413, de 20/09/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Matéria:
PDL 1477/2011
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 477, de 08/06/2009
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1361, de 30/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PDL 1431/2011
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 42, de 12/02/1992
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1358, de 23/08/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 470/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA DESCARGAS ELÉTRICAS ATMOSFÉRICAS NOS LOCAIS ABERTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
Matéria:
PDL 1421/2011
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1346, de 22/02/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 455/2008, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EM VIA PÚBLICA, NA ENTRADA DE GALERIA E TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA, EXIGIR TRAVA DE SEGURANÇA.
Matéria:
PDL 1406/2010
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 455, de 07/07/2008
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1288, de 09/02/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.017/2008, QUE EXIGE NOS CANTEIROS DE OBRAS O MATERIAL BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Matéria:
PDL 1348/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 7017, de 10/03/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 615, de 10/06/2022
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de acesso coletivo ou público, instalações sanitárias adaptadas às pessoas ostomizadas.
Matéria:
PLC 1082/2021
- Faouaz Taha, José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor 120 dias após a publicação
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Texto Original
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Matéria:
PLC 1071/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada parcialmente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [80]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
2 - Revoga
Lei Complementar nº 206, de 12/08/1996
3 - Revoga
Lei Complementar nº 213, de 11/11/1996
4 - Revoga
Lei Complementar nº 216, de 09/12/1996
5 - Revoga
Lei Complementar nº 227, de 22/05/1997
6 - Revoga
Lei Complementar nº 234, de 15/09/1997
7 - Revoga
Lei Complementar nº 249, de 15/05/1998
8 - Revoga
Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998
9 - Revoga
Lei Complementar nº 265, de 11/12/1998
10 - Revoga
Lei Complementar nº 317, de 20/11/2000
11 - Revoga
Lei Complementar nº 342, de 14/06/2002
12 - Revoga
Lei Complementar nº 375, de 20/05/2003
13 - Revoga
Lei Complementar nº 378, de 03/10/2003
14 - Revoga
Lei Complementar nº 379, de 17/10/2003
15 - Revoga
Lei Complementar nº 380, de 31/10/2003
16 - Revoga
Lei Complementar nº 381, de 31/10/2003
17 - Revoga
Lei Complementar nº 383, de 17/12/2003
18 - Revoga
Lei Complementar nº 386, de 31/12/2003
19 - Revoga
Lei Complementar nº 391, de 26/02/2004
20 - Revoga
Lei Complementar nº 392, de 08/03/2004
21 - Revoga
Lei Complementar nº 414, de 28/12/2004
22 - Revoga
Lei Complementar nº 427, de 20/09/2005
23 - Revoga
Lei Complementar nº 431, de 30/11/2005
24 - Revoga
Lei Complementar nº 433, de 03/03/2006
25 - Revoga
Lei Complementar nº 434, de 04/04/2006
26 - Revoga
Lei Complementar nº 436, de 02/05/2006
27 - Revoga
Lei Complementar nº 438, de 25/10/2006
28 - Revoga
Lei Complementar nº 441, de 22/06/2007
29 - Revoga
Lei Complementar nº 447, de 06/12/2007
30 - Revoga
Lei Complementar nº 455, de 07/07/2008
31 - Revoga
Lei Complementar nº 459, de 06/08/2008
32 - Revoga
Lei Complementar nº 463, de 24/11/2008
33 - Revoga
Lei Complementar nº 465, de 11/12/2008
34 - Revoga
Lei Complementar nº 466, de 17/12/2008
35 - Revoga
Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
36 - Revoga
Lei Complementar nº 472, de 01/04/2009
37 - Revoga
Lei Complementar nº 475, de 22/05/2009
38 - Revoga
Lei Complementar nº 477, de 08/06/2009
39 - Revoga
Lei Complementar nº 479, de 16/06/2009
40 - Revoga
Lei Complementar nº 481, de 14/10/2009
41 - Revoga
Lei Complementar nº 484, de 12/03/2010
42 - Revoga
Lei Complementar nº 487, de 15/04/2010
43 - Revoga
Lei Complementar nº 489, de 08/06/2010
44 - Revoga
Lei Complementar nº 490, de 15/06/2010
45 - Revoga
Lei Complementar nº 491, de 15/06/2010
46 - Revoga
Lei Complementar nº 495, de 08/12/2010
47 - Revoga
Lei Complementar nº 496, de 14/12/2010
48 - Revoga
Decreto do Executivo nº 22896, de 16/02/2011
49 - Revoga
Lei Complementar nº 502, de 12/05/2011
50 - Revoga
Lei Complementar nº 503, de 24/05/2011
51 - Revoga
Lei Complementar nº 504, de 30/08/2011
52 - Revoga
Lei Complementar nº 505, de 30/08/2011
53 - Revoga
Lei Complementar nº 506, de 30/09/2011
54 - Revoga
Lei Complementar nº 512, de 16/04/2012
55 - Revoga
Lei Complementar nº 513, de 02/05/2012
56 - Revoga
Lei Complementar nº 515, de 11/05/2012
57 - Revoga
Lei Complementar nº 516, de 11/05/2012
58 - Revoga
Lei Complementar nº 517, de 11/05/2012
59 - Revoga
Lei Complementar nº 519, de 12/06/2012
60 - Revoga
Lei Complementar nº 520, de 22/06/2012
61 - Revoga
Lei Complementar nº 522, de 24/08/2012
62 - Revoga
Lei Complementar nº 526, de 28/12/2012
63 - Revoga
Lei Complementar nº 527, de 08/03/2013
64 - Revoga
Lei Complementar nº 528, de 08/03/2013
65 - Revoga
Lei Complementar nº 531, de 11/07/2013
66 - Revoga
Lei Complementar nº 539, de 12/03/2014
67 - Revoga
Lei Complementar nº 541, de 27/05/2014
68 - Revoga
Lei Complementar nº 545, de 12/06/2014
69 - Revoga
Lei Complementar nº 546, de 12/06/2014
70 - Revoga
Lei Complementar nº 547, de 11/07/2014
71 - Revoga
Lei Complementar nº 560, de 09/05/2015
72 - Revoga
Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016
73 - Revoga
Lei Complementar nº 572, de 28/12/2016
74 - Revoga
Lei Complementar nº 574, de 13/03/2017
75 - Revoga
Lei Complementar nº 582, de 09/05/2018
76 - Revoga
Lei Complementar nº 585, de 18/09/2018
77 - Revoga
Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018
78 - Revoga
Lei Complementar nº 592, de 06/11/2019
79 - Revoga
Lei Complementar nº 597, de 20/02/2020
80 - Revoga
Lei Complementar nº 602, de 09/09/2020
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 615, de 10/06/2022
2 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 627, de 07/12/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Matéria:
PLC 1069/2020
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
Texto Original
Lei Complementar nº 602, de 09/09/2020
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
Matéria:
PLC 1044/2019
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
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