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Lei nº 9705, de 16/02/2022
Autoriza alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de percentual de área pública situada na Rua Guido Nano, núcleo denominado "Jardim Vitória da Conquista", para fim habitacional.
Matéria:
PL 13627/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9669, de 16/11/2021
Prevê divulgação do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social por meio da afixação de cartazes nos locais que especifica.
Matéria:
PL 13388/2021
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9490, de 16/09/2020
Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Tamoio, para fim habitacional.
Matéria:
PL 13247/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8913, de 01/03/2018
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever divulgação de informações sobre novos programas habitacionais.
Matéria:
PL 12397/2017
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7016, de 27/02/2008
Texto Original
Lei nº 8897, de 20/12/2017
Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim São Camilo, para fim habitacional.
Matéria:
PL 12413/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8896, de 20/12/2017
Altera as Leis 4.492/94, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, para modificar sua composição; e 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever o Programa de Locação Social e modificar a renda familiar; e dar outras providências.
Matéria:
PL 12390/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 4492, de 15/12/1994
2 - Altera
Lei nº 7016, de 27/02/2008
Texto Original
Lei nº 8830, de 11/09/2017
Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Matéria:
PL 12335/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8605, de 16/03/2016
Texto Original
Lei nº 8759, de 15/02/2017
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
Matéria:
PL 12174/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 8122, de 19/12/2013
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9882, de 23/02/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8667, de 01/06/2016
Prevê publicidade, pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de relação de unidades habitacionais retomadas de mutuários.
Matéria:
PL 11896/2015
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8633, de 01/04/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
Matéria:
PL 12013/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 5293, de 02/09/1999
2 - Altera
Lei nº 5663, de 05/09/2001
Texto Original
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