Decreto do Executivo nº 22841, de 29/12/2010

REGULAMENTA O PROGRAMA DE INSPEÇÃO VEICULAR.

Data de Promulgação: 29/12/2010

Data de Publicação: 04/01/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - Geral

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Decreto do Executivo nº 27916 de 17/12/2018 - Regulamenta a Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).

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