Decreto do Executivo nº 22407, de 22/07/2010
REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE FRETAMENTO, DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECÍFICO E PRÉ-DETERMINADO DA POPULAÇÃO; E REVOGA O CORRELATO DECRETO 21.377/2008.
Data de Promulgação: 22/07/2010
Data de Publicação: 19/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Decreto do Executivo nº 21377 de 24/09/2009
- REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE FRETAMENTO, DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECÍFICO E PRÉ-DETERMINADO DA POPULAÇÃO.
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