Decreto do Executivo nº 21954, de 01/12/2009
REGULAMENTA OS ART. 3º E 6º DA LEI 5.086/97.
Data de Promulgação: 01/12/2009
Data de Publicação: 04/12/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 5086 de 29/12/1997
- CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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