Lei nº 7546, de 16/09/2010
RATIFICA CONVÊNIOS CELEBRADOS COM UNIÃO/MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.
Data de Promulgação: 16/09/2010
Data de Publicação: 17/09/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retroação de efeitos a 14/07/2009.
PACTOS - Convênios
SEGURANÇA PÚBLICA
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 21812 de 27/08/2009
- CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.
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Nova Pesquisa
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