Lei nº 6900, de 12/09/2007

EXIGE, EM TERMINAIS DE ÔNIBUS, LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Matéria: PL nº 9694/2007 (Enivaldo Ramos de Freitas)


Data de Promulgação: 12/09/2007

Data de Publicação: 14/09/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Transporte e Trânsito - terminais viários - municipais; Promoção Social - deficiente; Promoção Social - criança e adolescente. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

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