Lei nº 6900, de 12/09/2007
EXIGE, EM TERMINAIS DE ÔNIBUS, LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Matéria Originária: PL 9694/2007 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 12/09/2007
Data de Publicação: 14/09/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Transporte e Trânsito - terminais viários - municipais; Promoção Social - deficiente; Promoção Social - criança e adolescente. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS