Lei nº 5306, de 05/10/1999
PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PL 7450/1999 - Autoria: Alberto Alves da Fonseca
Data de Promulgação: 05/10/1999
Data de Publicação: 15/10/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
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Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado PUBLICIDADE - imprensa PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: ALBERTO ALVES DA FONSECA
