Decreto do Executivo nº 31186, de 12/04/2022
Regulamenta o estacionamento de veículos utilizado por pessoas com deficiência em vagas especiais nas vias e logradouros públicos, por meio do Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência - Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte (CEPCD-UGMT).
Data de Promulgação: 12/04/2022
Data de Publicação: 10/06/2022
Veículo de Publicação: IOM - edição 5097
- Pág. 18
Assunto:
Logradouros Públicos
Promoção Social
Transportes e Trânsito
Nova Pesquisa
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