Decreto do Executivo nº 31330, de 17/05/2022

Altera o Decreto 26.938/2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para garantir o uso do nome social no serviço funerário e cemitérios.


Data de Promulgação: 17/05/2022

Data de Publicação: 20/05/2022

Veículo de Publicação: IOM - edição 5090 - Pág. 12

Assunto: Administração Pública
Cemitérios e Funerais
Promoção Social
Serviços Públicos

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto do Executivo nº 26938 de 17/05/2017 - Regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
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