Decreto do Executivo nº 31064, de 14/03/2022

Institui o SELO EMPRESA AMIGA DOS DIREITOS HUMANOS, a ser conferido a médias e grandes empresas, bem como a microempresas e empresas de pequeno porte, que considerem em suas operações empresariais ações relacionadas aos direitos humanos.


Data de Promulgação: 14/03/2022

Data de Publicação: 25/03/2022

Veículo de Publicação: IOM - edição 5064 - Pág. 9

Assunto: Homenagens e Censuras
Promoção Social

Situação: Em vigor

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