Lei nº 9678, de 24/11/2021

Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para revogar requisito para denominação.

Matéria: PL nº 13556/2021 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/2021

Data de Publicação: 01/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5009

Assunto: Administração Pública
Denominação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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