Lei nº 9678, de 24/11/2021
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para revogar requisito para denominação.
Data de Promulgação: 24/11/2021
Data de Publicação: 01/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5009
Assunto:
Administração Pública
Denominação
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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