Lei nº 9678, de 24/11/2021
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para revogar requisito para denominação.
Matéria Originária: PL 13556/2021 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 24/11/2021
Data de Publicação: 01/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5009
Assunto:
Administração Pública
Denominação
Situação: Em vigor
