Decreto do Executivo nº 28669, de 13/12/2019
Altera o Decreto 27.935/2018, que instituiu a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
Data de Promulgação: 13/12/2019
Data de Publicação: 20/12/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4653
- Pág. 118
Assunto:
Administração Pública
Serviços Públicos
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Decreto do Executivo nº 27935 de 27/12/2018
- Institui a CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, conforme Lei Federal 13.460/2017.
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