Decreto do Executivo nº 28370, de 08/08/2019

Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.


Data de Promulgação: 08/08/2019

Data de Publicação: 09/08/2019

Veículo de Publicação: IOM - edição 4594 - Pág. 25

Assunto: Economia
Transportes e Trânsito

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Decreto do Executivo nº 29569 de 16/12/2020 - Altera o art. 11 do Decreto 28.370/2019, que regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
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