Decreto do Executivo nº 28370, de 08/08/2019
Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Data de Promulgação: 08/08/2019
Data de Publicação: 09/08/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4594
- Pág. 25
Assunto:
Economia
Transportes e Trânsito
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Decreto do Executivo nº 29569 de 16/12/2020
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Altera o art. 11 do Decreto 28.370/2019, que regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
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