Decreto do Executivo nº 27030, de 19/07/2017

As obrigações da Secretaria Municipal de Transporte - SMT, serão assumidas pela Unidade de Gestão de Mobilidade e Transporte.


Data de Promulgação: 19/07/2017

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Decreto do Executivo nº 29764 de 25/02/2021 - Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade - GTM de que tratam os arts. 218 e 219 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).
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