Lei nº 9108, de 05/12/2018
Institui a Campanha "JUNDIAÍ LIVRE DE PLÁSTICO" de conscientização quanto ao uso deste material.
Matéria Originária: PL 12689/2018 - Autoria: Romildo Antonio
Data de Promulgação: 05/12/2018
Data de Publicação: 12/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4495
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
