Decreto do Executivo nº 26938, de 17/05/2017

Regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.


Data de Promulgação: 17/05/2017

Data de Publicação: 19/05/2017

Veículo de Publicação: IOM - Edição 4274

Assunto: Administração Pública
Promoção Social
Serviços Públicos

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Decreto do Executivo nº 31330 de 17/05/2022 - Altera o Decreto 26.938/2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para garantir o uso do nome social no serviço funerário e cemitérios.
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