Decreto do Executivo nº 26938, de 17/05/2017
Regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Data de Promulgação: 17/05/2017
Data de Publicação: 19/05/2017
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4274
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Serviços Públicos
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Decreto do Executivo nº 31330 de 17/05/2022
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Altera o Decreto 26.938/2017, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para garantir o uso do nome social no serviço funerário e cemitérios.
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