Lei nº 8930, de 26/03/2018

Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos.

Matéria: PL nº 12195/2017 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2018

Data de Publicação: 04/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4383

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8735 de 13/12/2016 - Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.
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