Decreto do Executivo nº 27282, de 19/01/2018

Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.


Data de Promulgação: 19/01/2018

Data de Publicação: 19/01/2018

Veículo de Publicação: IOM 4360

Assunto: Economia
Planejamento
Trabalho
Transportes e Trânsito

Observações: Regulamenta os arts. 12 e 18, I, da Lei federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012; mas não se aplica aos serviços previstos na Lei municipal nº. 8.267, de 16 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 22.407, de 22 de julho de 2010, e no Decreto nº 18.349, de 24 de agosto de 2001.

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