Resolução nº 575, de 07/11/2017

Altera o Regimento Interno, para vedar a concessão de título honorífico e prever sua cassação, nos casos que especifica.

Matéria: PR nº 801/2017 (Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Marcelo Roberto Gastaldo, Valdeci Vilar Matheus)

Data de Promulgação: 07/11/2017

Data de Publicação: 10/11/2017

Veículo de Publicação: IOM Edição 4323 - Pág. 69

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Resolução nº 379 de 13/11/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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