Lei nº 8735, de 13/12/2016
Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.
Data de Promulgação: 13/12/2016
Data de Publicação: 16/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4228
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 8930 de 26/03/2018
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Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos.
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