Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 04/06/2014
FIXA PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PELO EXECUTIVO.
Matéria Originária: PELOJ 111/2013 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 04/06/2014
Data de Publicação: 11/06/2014
Veículo de Publicação: IOM 3940
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
