Emenda à Lei Orgânica nº 63, de 04/06/2014

FIXA PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PELO EXECUTIVO.

Matéria: PELOJ nº 111/2013 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/06/2014

Data de Publicação: 11/06/2014

Veículo de Publicação: IOM 3940

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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