Lei nº 8057, de 02/09/2013
PREVÊ NO "SHOPPING CENTER" PAINEIS DE ORIENTAÇÃO PARA O DEFICIENTE VISUAL E ELEVADOR PARA O DEFICIENTE FÍSICO (CADEIRANTE).
Matéria Originária: PL 11235/2013 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 02/09/2013
Assunto:
Economia
Promoção Social
Situação: Em vigor
Observações: - início de vigência 180 dias após a publicação; veto parcial rejeitado (24-09-2013); parte vetada promulgada pelo presidente da Câmara (publicada em 04-10-2013).
