Projeto de Lei nº 12600/2018
Exige divulgação, no Terminal Rodoviário “José Alves”, das regras de viagens previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Projeto de Lei nº 12594/2018
Altera a Lei 7.666/2011, que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos, para incluir outros dados nutricionais e adequar sua ementa.
Projeto de Lei nº 12591/2018
Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.
Projeto de Lei nº 12535/2018
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.
Projeto de Lei nº 12523/2018
Institui o Programa de Distribuição da “Constituição em Miúdos” na rede de ensino.
Projeto de Lei nº 12517/2018
Altera a Lei 7.501/2010, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre Atendimento Preferencial do Idoso, para prever a prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
Projeto de Lei nº 12516/2018
Prevê divulgação das vagas de emprego oferecidas no Posto de Atendimento ao Trabalhador-PAT.
Projeto de Lei nº 12489/2018
Prevê contrapartida publicitária por apoio financeiro ou fornecimento de materiais e serviços a atletas e entidades esportivas locais, e por doação onerosa à Fundação Casa da Cultura e Esportes ou ao Fundo de Apoio ao Esporte; e revoga a Lei 4.821/96, correlata.
Projeto de Lei nº 12487/2018
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.
Projeto de Lei nº 12483/2018
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Caminhada do PROCON (última quarta-feira de maio) e revoga a correlata Lei 8.481/15.
New message