Projeto de Lei nº 13462/2021
Prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.
Projeto de Lei nº 13455/2021
Institui a Campanha “Passagem Solidária”, de incentivo a doações para compra de passagens para pessoas em condição de vulnerabilidade social que desejam voltar para suas cidades de origem.
Projeto de Lei nº 13454/2021
Institui o “Selo Jundiaí de Qualidade” para bares, choperias, restaurantes e estabelecimentos congêneres que atendam aos requisitos mínimos de higiene e segurança.
Projeto de Lei nº 13453/2021
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público municipal.
Projeto de Lei nº 13450/2021
Denomina “Rua Vereador LUIZ POLI” o trecho 1 de via do loteamento Corrupira, no Bairro Currupira.
Projeto de Lei nº 13449/2021
Institui a Semana Municipal “VOLTAR A ENXERGAR” de incentivo à doação de córneas (última semana de setembro).
Projeto de Lei nº 13448/2021
Cria o Banco Municipal de Cadeiras de Rodas e Afins.
Projeto de Lei nº 13421/2021
Veda comercialização e uso de linhas de pipas cortantes.
Projeto de Lei nº 13415/2021
Institui o Programa “Jundiaí – Reciclagem Solidária”.
Recibo do Autógrafo - scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:51 em 13/03/2024
Projeto de Lei nº 13404/2021
Institui o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
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