Projeto de Lei nº 13784/2022
Prevê, em parques de diversões com música, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (“Hora do Silêncio”).
LEI 10031, de 04/10/2023
Projeto de Lei nº 13781/2022
Prevê divulgação, em sítio eletrônico da Prefeitura com atualizações em tempo real, do tempo de espera estimado para atendimento e da quantidade de pacientes que aguardam nas unidades de pronto atendimento do Município.
ATÉ 03/12/2024
Projeto de Lei nº 13762/2022
Altera a Lei 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.
ATÉ 03/12/2024 - CJR CONTRA APTO
Projeto de Lei nº 13761/2022
Permite a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas.
LEI 9841, de 17/10/2022 - VETO TOTAL REJEITADO
Projeto de Lei nº 13742/2022
Prevê formalização de cadastro especial de veículos na forma que especifica.
Sustado até 03/12/2024 (Inconstitucional - aguardando manifestação do autor)
Projeto de Lei nº 13730/2022
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR ESPORTIVO” (03 de agosto).
LEI 9812, de 26/08/2022
Projeto de Lei nº 13725/2022
Denomina “Praça GUILHERME BALAN” a área verde da Av. Osmundo dos Santos Pellegrini, no loteamento Jardim Santa Teresa (Jardim Samambaia).
OF. GP.L n.º 227/2022. - Lei n.º 9.805
Projeto de Lei nº 13708/2022
Institui políticas públicas para a fiscalização da preservação da flora.
Projeto de Lei nº 13705/2022
Veda a instalação de banheiros “multigênero”.
ATÉ 03/12/2024 (CJR Contra)
Projeto de Lei nº 13699/2022
Permite condução de pessoas, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU, aos estabelecimentos de saúde que especifica.
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