Projeto de Lei nº 12592/2018
Prevê sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nos novos próprios públicos e na rede de iluminação pública.
Projeto de Lei nº 12542/2018
Institui o "PROGRAMA ESCOLA SEGURA", de divulgação, em escolas, de técnicas de primeiros socorros, prevenção a incêndios e controle de pânico.
Projeto de Lei nº 12530/2018
Exige contratação de seguro-garantia de execução de contrato com a Administração Pública.
Projeto de Lei nº 12518/2018
Prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local.
Projeto de Lei nº 12499/2018
Exige, em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.
Projeto de Lei nº 12486/2018
Altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para assegurar gratuidade de uma vaga ao morador de residência com área demarcada em frente.
Projeto de Lei nº 12485/2018
Exige que os postos de revenda de combustíveis informem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
Projeto de Lei nº 12465/2018
Prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais.
Projeto de Lei nº 12464/2018
Institui, na rede municipal de ensino, o Programa de Prevenção ao Álcool e outros Entorpecentes; e revoga a Lei 3.728/1991, correlata.
Projeto de Lei nº 12460/2018
Institui o "PROGRAMA ESCOLA SEGURA" de prevenção de acidentes e conhecimento de técnicas de primeiros socorros.
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